TERMOS DE USO

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, conteúdos, assinaturas e materiais digitais fornecidos pela SST Fácil, por meio do site sstfacil.com.

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, bem como com a Política de Reembolsos, Política de Cancelamento, Política de Privacidade e Termos de Promoções.

2. Natureza dos Serviços

A plataforma disponibiliza:

Acesso digital a documentos, modelos, planilhas, formulários e materiais de Segurança do Trabalho, Higiene Ocupacional e áreas relacionadas.
Produtos digitais de entrega instantânea após confirmação de pagamento.
Conteúdos de caráter informativo, educacional e de apoio profissional.

Os conteúdos não substituem consultoria técnica, assessoria jurídica, serviços de engenharia ou fiscalização profissional, salvo quando explicitamente indicado.

3. Cadastro do Usuário

Para acessar conteúdos exclusivos, o usuário deve criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros e atualizados.

O usuário se responsabiliza por:

Manter login e senha em sigilo,
Não compartilhar sua conta com terceiros,
Garantir que o uso da conta é exclusivamente pessoal.

Contas suspeitas de uso indevido podem ser suspensas ou encerradas conforme estes Termos.

4. Assinaturas e Acesso

Ao contratar um plano:

O usuário obtém acesso aos materiais durante o período contratado.
Em planos recorrentes, a cobrança é automática até cancelamento pelo usuário.

O uso do conteúdo é exclusivamente pessoal e intransferível. O assinante pode utilizar os materiais para fins profissionais na elaboração de documentos e serviços prestados por ele, porém é expressamente proibida a redistribuição, revenda, compartilhamento, publicação, disponibilização dos arquivos originais ou qualquer forma de reprodução não autorizada.

O assinante pode:

Usar os documentos em sua profissão
Usar os modelos para fazer:
- PGR
- PPP
- PCMSO
- APR
- Laudos
- Relatórios técnicos
- Documentos que ele entrega aos seus clientes
Adaptar os modelos para sua rotina profissional
Usar os materiais para atender empresas nas quais presta serviços

Ou seja, o uso profissional é liberado.

O assinante não pode:

Revender os modelos como se fossem dele
Distribuir os arquivos para colegas, grupos, cursos, etc.
Vender kits digitais usando os materiais como base
Liberar o acesso para outra pessoa usando a mesma conta
Repassar PDFs, planilhas ou arquivos brutos do site
Subir os documentos em sites de compartilhamento

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo documentos, textos, modelos, planilhas, PDFs, vídeos, artes e qualquer material — é protegido por direitos autorais.

É proibido, sem autorização expressa:

Compartilhar arquivos,
Revender modelos e materiais,
Reproduzir, copiar ou distribuir,
Realizar download massivo ou automatizado,
Criar produtos derivados e comercializá-los.

Violação de propriedade intelectual resultará em suspensão imediata da conta SEM direito a reembolso, além de medidas legais cabíveis.

6. Proibições de Uso

O usuário concorda em não:

Tentar acessar áreas restritas da plataforma,
Usar bots, softwares ou sistemas automáticos de coleta,
Violar a segurança do site,
Duplicar contas para reutilizar promoções ou burlar limites,
Realizar qualquer prática fraudulenta.

7. Política de Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

O cancelamento não gera reembolso proporcional de períodos já utilizados.
O acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente.

Consulte a Política de Cancelamento para detalhes complementares.

8. Política de Reembolsos

Todo pedido de reembolso seguirá estritamente a Política de Reembolsos do site, que prevê:

Direito de arrependimento de 7 dias, respeitando condições de consumo do material,
Reembolso somente quando permitido pela legislação e políticas internas,
Regras específicas para planos mensais, anuais e compras avulsas.

Consulte a Política de Reembolso e Contestações para detalhes complementares.

9. Promoções e Cupons

Promoções, cupons e descontos seguem regras próprias descritas nos Termos e Condições de Promoções.

Cupons não são cumulativos.
Promoções não geram direito adquirido.
O valor promocional pode ser válido apenas na primeira cobrança.

10. Disponibilidade da Plataforma

A empresa se compromete a manter o site em funcionamento contínuo, porém:

Pode haver indisponibilidades temporárias devido a manutenção, falhas técnicas ou força maior.
A empresa não se responsabiliza por interrupções fora do seu controle (ex.: problemas do servidor, internet do usuário, sistemas de pagamento).

Nenhuma dessas situações gera direito automático a indenização.

11. Suporte ao Usuário

O suporte será prestado através dos canais oficiais:

E-mail: contato@sstfacil.com
WhatsApp/Suporte: (19) 99895-7012

O prazo médio de resposta é de até 5 dias úteis.

12. Cancelamento pela Empresa

A empresa poderá suspender ou cancelar uma conta, sem aviso prévio, se identificar:

Violação destes Termos,
Pirataria ou compartilhamento dos materiais,
Tentativas de fraude,
Contestações indevidas sem contato prévio,
Uso automatizado ou abusivo da plataforma.

Nesses casos, não há direito a reembolso.

13. Responsabilidade Limitada

A empresa não garante:

Que os materiais digitais se adequem automaticamente a todas as situações profissionais do usuário,
Que os documentos sejam aceitos por qualquer órgão regulador, auditor ou cliente específico.

O usuário é responsável por:

Verificar a aplicação prática dos modelos,
Adaptar documentos quando necessário,
Consultar profissionais habilitados quando exigido por normas e leis.

14. Alterações dos Termos

A empresa pode atualizar este documento a qualquer momento.
A versão mais recente substituirá todas as anteriores e entrará em vigor na data de publicação.

15. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, criar conta ou contratar assinaturas, o usuário declara estar de acordo com:

Estes Termos de Uso,
A Política de Reembolsos,
A Política de Cancelamento,
A Política de Privacidade,
Os Termos de Promoções.